Cleodemir Martins

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Advocacia preventiva e contenciosa

Extensão em Processo Civil pela Faculdade Damásio, Pós-graduando em Advocacia Cível pela Escola Superior da Advocacia em parceria com a FUMEC. Atuante em Direito do Consumidor, Família, Trabalhista.

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Cleodemir Martins

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Comentários

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Cleodemir Martins

Comentário · há 7 anos

É constitucional lei estadual que veda o corte do fornecimento de água e luz, em determinados dias, pelas empresas concessionárias, por falta de pagamento

Cleodemir Martins · há 8 anos

é só seguir o que está estipulado no art. 2º da Lei 14.040/2003

Art. 2º Ao consumidor que tiver suspenso o fornecimento nos dias específicos no artigo anterior, fica assegurado o direito de acionar juridicamente a empresa concessionária por perdas e danos, além de ficar desobrigado do pagamento do débito que originou o referido corte.

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